materia nº 4/2025

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
"Trabalho e Transparência" (E y
Administração 2025/2028 O minás gerais 3 |
Ê
PROJETO DE LEINº ( ) / /2025 — PODER EXECUTIVO
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial no percentual de 6,27% (seis inteiros e
vinte e sete centésimos por cento), índice corrigido de acordo com a Portaria do MEC/MF nº
13, de 23 de dezembro de 2024, em favor dos profissionais do Magistério, em face da
alteração do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, conforme dispõe o
artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de fevereiro de
2025.
Art. 2º - As despesas para cumprimento desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 05 de fevereiro de 2025, 28º da Instalação do Município.
sruno Raphael Mota Ferreira
27 Prefeito Municipal
de Uruana de Minas
BRUNO RAPHAEL MOTA F ER
mara Muric- de Uruana de Mus |
ame, me mms comam
Protocolado no Livro própilo às felnae
ào RSA Horas.
Uruano de Mina, //) / % 20,2%
Avenida Brasília, 450, Cruzeiro - CEP: 38.630-000 - Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
E-mail: prefeituraQuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
Prefeito
Cie seara,
Pubiicado no Quadro de |
avisos , do Saguão da Câmara.
CÂMARA MUN. DE URUANA DE MINAS MG
DESPACHO
Aprovado boa a por
—O0 votos contrários, PAO amo votos
favoráveis + + abstenções
Ennio 2; = 1 O ns
PRESIDENTE DA CÂMARA
Sc: MUN. DE URUANA DE MINAS MG
Ci HO
Aprovado em ES Lt — discussão por
votos contrários, VU votos
favoráveis e (2,0) E abstenções
: E Ç pa
Sala das Comissões, ; Us 205
PRESIDENTE DA CÂMARA