materia nº 1/2025

CNPJ: 02.303: 129/0004-02 E
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Concede revisão geral anual em igual índice a
todos os Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Uruana de Minas - MG e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE URUANA DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 24, III,
da Lei Orgânica Municipal e art. 65, VI, “c” do Regimento Interno, faz saber à todos que a Câmara
Municipal de Vereadores, decreta:
Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual no percentual de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e
sete centésimos por cento) a todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Uruana de
Minas de acordo com a variação do INPC de abril de 2024 a março de 2025, em conformidade
com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único: Após a aplicação do percentual previsto no caput deste artigo, a remuneração dos
servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional, será elevada àquele piso, para
assegurar o disposto no inciso VII, do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução estão em conformidade com o disposto no $6º
do art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2022 e correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas/MG, 28 de abril de 2025. 1º Sessão Legislativa. 8º Legislatura.
MO DE SOUZA PAULA está RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador Presidente Vereador Vice Presidente
MATEUS VARGAS DA SILVA
Segundo Secretário
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Publicado no Quadro de
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Aprovado em discussão por
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