materia nº 11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
"Trabalho e Transparência"
Administração 2025/2028
era e Mis] PROJETO DE LEI No£)/2025
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Protocolado no Livro próprio às +o
Horas. Autoriza o Poder Executivo realizar pagamento de
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Uruana de Minas 0414 “QU 2025 diárias, gratificações e vantagens a servidores
j. cedidos de outros órgãos ou entes federados para
A atuação no Município de Uruana de Minas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 76 da Lei Orgânica do Município
de Uruana de Minas, faz saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de diárias, horas
extras, gratificações e vantagens a servidores cedidos de outros órgãos ou entes federados, com
atuação no Município de Uruana de Minas.
Parágrafo único. O pagamento do disposto no caput deste artigo, fica condicionado a
comprovação dos trabalhos efetivamente realizados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 4 de abril de 2025; 28º da Instalação do Município.
Q
BRUNO RAPHAEL a POr
MOTA FERREIRA:09863544655
FERREIRA:09863544655 Vacas: 20250404 05:47:59
BRUNO RAPHAEL MOTA FERREIRA
Prefeito
Publicado no Quadro de
avisos , do Saguão da Câmara.
EM0O4 + Q4 n0IS
ETIINÃ O DGSDIVUSÁ VIE
Avenida Brasília, 450, Cruzeiro - CEP: 38.630-000 - Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
E-mail: prefeituraQQuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
e
CÂMARA MUN. DE URUANA DE MINAS MG
DESPACHO
Aprovado em - discussão por
DA votos ne 05 Eos
favoráveis e abstenções
Sala das Comissões, 17 A 20.15
PRESIDENTE DA CÂMARA
Bom MUN. DE URUANA DE MINAS MG
DES AÇHO
Aprovado em. as discussão por
terem EE mer
favoráveis e. abstenções
Sala das Comissões, AL 7 All 2095
PRESIDENTE DA CÂMARA