materia nº 10/2025

| y PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
"Trabalho e Transparência"
Administração 2025/2028
a ã Ee PROJETO DE LEI NÚJ0/2025
“Câmara Munic: de Hruana de Miuus
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: Protocolado no Livro própio às folhas
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ào J0:20 Horas. Altera dispositivos da Lei nº 669 de 6 de março de
Uruana do Minas (4 104/2095, 2025 que “Dispõe sobre os princípios básicos, a
organização e a reestruturação da estrutura
administrativa do Município de Uruana de Minas-
MG, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
o Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 50 da Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art, 1º Fica acrescentado o inciso IX no artigo 51 da Lei nº 669 de 6 de março de
2025, com a seguinte redação:
VII -
VII-
IX- 1 (um) cargo de Superintendente de Compras e Licitações;
Sa
Art. 2º As linhas 42, 46 e 47 do Anexo I da Lei nº 669 de 6 de março de 2025,
passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º O item 14 do Anexo II, da Lei nº 669 de 6 de março de 2025, passa a
vigorar com a redação do Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
a 6 de março de 2025.
Uruana de Minas, 31 de março de 2025; 28º da Instalação do Município.
BRUNO RAPHAEL MOTA . Assinado de forma digital por BRUNO
RAPHAEL MOTA FERREIRA:09863544655
FERREIRA:09863544655 Dados 20250404 0554717-0300"
BRUNO RAPHAEL MOTA FERREIRA
Prefeito
Publicado no Quadro de
avisos Saguão da Câmara.
EM / Õ. b, 120.25
MIS A NES
SRONIDOD DE:
Avenida Brasília, 450, Cruzeiro - CEP: 38.630-000 - Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
E-mail: prefeituraQQuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
"Trabalho e Transparência"
Administração 2025/2028
ANEXO IDA LEIN-º............. DE DE ted
CARGOS EM COMISSÃO
LINHA | DENOMINAÇÃO [QTDE.| FORMADE
RECRUTAMENTO |
42 Coordenador 1 Amplo R$ 5.700,00
Administrativo do
Centro de Saúde
46 Cargo — Assessor Amplo/Restrito R$ 2.872,50
Educacional (FGE) — 20 ]
IE hs IL 1
47 Função Gratificada da 1 Restrito R$ 1.500,00
Saúde
q 52 | Função Gratificadada | 1 Restrito R$ 2.133,00
Saúde IE
(NR)
Avenida Brasília, 450, Cruzeiro - CEP: 38.630-000 - Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
E-mail: prefeituraQDuruanademinas.mg.gov.br - Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
"Trabalho e Transparência"
Administração 2025/2028
ANEXO ILDA LEI Nº... Dias | iai DE 2025.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS/CONFIANÇA:
14. Oficial de Gabinete do Prefeito (categoria de CNH Mínima: B)
1- assistir e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito no desempenho de suas atribuições,
em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações de Governo;
IH - preparar a expedição dos atos normativos e decisórios de competência do Prefeito,
promovendo a respectiva publicação e preservação;
JII - assistir e assessorar ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os municipes,
órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe e Legislativo Municipal;
IV - assistir e assessorar ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivo e Legislativos,
Estaduais e Federais;
V- desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de
Governo que estejam relacionados ao Gabinete do Prefeito;
VI-- dirigir veículos oficiais do gabinete, respeitando a categoria definida nestas atribuições. (NR)
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Avenida Brasília, 450, Cruzeiro - CEP: 38.630-000 - Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
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CÂMARA MUN. DE URUANA DE MINAS MG
DERRACHO
Aprovado em E discussão por
DB votos contrários, OQ g votos
favoráveis e (9,9) abstenções
Sala das Comissões. AU lu 20.05
PRESIDENTE DA CÂMAK?
CÂMARA MUN. DE URUANA DE MINAS MG
aero a
Aprovado em.si — discussão por
perdas trários, OR votos
favoráveis e abstenções
Sala das Comissões, dt 7, Nor :20
PRESIDENTE DA CÂMARA