materia nº 16/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
SERVIDOR CONDUZIR | VEÍCULO
OFICIAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE URUANA DE MINAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas
no artigo 275 do Regimento Interno, bem como o previsto na Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO a existência do veículo oficial para fins específicos de
condução dos vereadores/servidores e para eventos esporádicos previamente
autorizados pelo Presidente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º e 5º da Resolução nº 63, de 6 de julho
de 2011;
CONSIDERANDO a aplicabilidade dos demais dispositivos da Resolução nº
63/2011 ao condutor do veículo.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a servidora abaixo relacionada, a conduzir veículo oficial
de transporte individual de passageiros, desde que atendidos os requisitos e
formalidades exigidas na Resolução nº 63/2011.
| - Danila Mendes Durães, ocupante cargo comissionado de Chefe de
Administração e Finanças.
Art. 2º Esta Portaria terá validade até 31/12/2025, contando a partir da data de
sua publicação, podendo ser renovada a critério do próximo presidente.
Art. 3º Fica a Secretaria Geral do Poder Legislativo responsável pela análise
da qualificação do servidor autorizado a dirigir.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado no Quas
avisos , de Saguão da €
Edmund Burke
-B. Cruzeiro - (rena! de é Minas-MG E
on (58) Esteio
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas, Estado de
Minas Gerais, ao segundo dia do mês de junho no ano de dois mil e vinte e cinco
(02.06.2025).