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PROJETO DE LEI Nº001/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas (MG),faz saber que a Câmara
Municipal de Uruana de Minas decreta e ELA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.04.01.12.361.0013.1010- Ampliação Centro Referencial de Educação4.4.90.51.00- 1.22.00....... R$ 100.000,00.
Art. 2°- Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito
adicional especial recursos do convênio n° 687/2012, firmado com a Secretaria
de Estado de Governo, no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Uruana de Minas- MG, 30 de janeiro de 2013.
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
Prefeita Municipal
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