materia nº 3/2013

PROJETO DE LEI N.º 003/2013 – PODER EXECUTIVO 
Altera a Lei Municipal n.º 312, de 06 de agosto de 2010, 
aumentando o número de vagas de Regente Auxiliar de
Ensino junto à Escola Municipal Gustavo Capanema. 
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas – MG, faz saber que a Câmara 
Municipal de Uruana de Minas, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeita 
Municipal, com fundamento no art. 50, I, c/c o art. 76, III, ambos da Lei Orgânica do 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - O parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 312, de 06 de agosto de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Parágrafo Único. Para a execução do EJA Municipal ficam criados os seguintes 
cargos/funções públicas, de caráter temporário: 
Denominação N.º Vagas Vencimento 
Básico 
Requisitos para contratação
Regente de Ensino 
Português 
03 R$9,94 
hora/aula 
Licenciatura Plena na respectiva 
área ou Curso Normal Superior 
Regente de Ensino 
Matemática 
03 R$9,94 
hora/aula 
Licenciatura Plena na respectiva 
área ou Curso Normal Superior 
Regente de Ensino 
História 
03 R$9,94 
hora/aula 
Licenciatura Plena na respectiva 
área ou Curso Normal Superior 
Regente de Ensino 
Geografia 
03 R$9,94 
hora/aula 
Licenciatura Plena na respectiva 
área ou Curso Normal Superior 
Regente de Ensino 
Ciências 
03 R$9,94 
hora/aula 
Licenciatura Plena na respectiva 
área ou Curso Normal Superior 
Regente de Ensino 
Língua Estrangeira 
- Inglês 
03 R$9,94 
hora/aula 
Licenciatura Plena na respectiva 
área ou Curso Normal Superior 
Regente de Ensino 
Educação Artística 
03 R$9,94 
hora/aula 
Licenciatura Plena na respectiva 
área ou Curso Normal Superior 
Art. 2º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Uruana de Minas, 22 de Fevereiro de 2013. 
Tânia Menezes Lepesqueur 
Prefeita Municipal 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis, Projeto de Lei que aumenta o 
número de vagas de Regentes Auxiliares de Ensino junto à Escola Municipal Gustavo 
Capanema, alterando o parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal n.º 312/2010 que 
criou no âmbito do Município de Uruana de Minas – MG, o Programa de Educação de 
Jovens e Adultos – EJA Municipal, e deu outras providências. 
Revela-se de suma importância o aumento do número de professores dedicados a tão 
nobre tarefa, a de educar Jovens e Adultos, que por contingências impostas pela vida, 
foram obrigados a ausentar-se dos bancos escolares, no tempo hábil, para suprirem a 
si mesmos ou suas famílias. 
Referido projeto possui um alcance social e de resgate de cidadania como poucos já 
criados. Desse feita, esta Municipalidade não poderia criar óbices para que tal 
desiderato fosse integralmente cumprido. 
Na oportunidade, para que possamos implementar essa alteração o mais rapidamente, 
pedimos que o projeto de lei ordinária em tela, seja apreciado com a máxima 
celeridade. 
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR 
Prefeita Municipal