materia nº 1/2016

Câmara Municipal de Uruana de Minas
Avenida Brasília, 300, B. Cruzeiro - Uruana de Minas-MG - Cep: 38 630-000
Telefone(s): (38) 3678-9001/9949-9974/99023815
CNPJ: 02.303.129/0001-02
www.camarauruana.mg.gov.brcamarauruana@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N° OJ 12016.
Câmara Muníc- de Umonn de Minas
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Protocelado no livro próprio às folha a
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS
AGENTES PÚBLICOS MEMBROS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLA TlVO 00
MUNICípIO DE URUANA DE MINAS - MG, NO
DIA DE SEU ANIVERSÁRIO.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS - ESTADO DE
MINAS GERAIS, nos termos do artigo 76, inciso 111,da Lei Orgânica do
Município de Uruana de Minas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° ~ O servidor Público Municipal da esfera dos Poderes Executivo e
l.eqlslativo de Uruana de Minas - MG, terá folga, remunerada, no dia do seu
aniversário, salvo se não ocasionar prejuízo a administração pública.
§1° - Para exercer o direito descrito no caput deste artigo, deverá o
servidor comunicar por.escrito ao seu-superior com antecedência de 15 (quinze) dias
da data do seu aniversário.
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§2° - Em caso de necessidade justificada pela Aaministração ou pelo
funcionário,afolga de aniversário poderá ser concedid~extraordinariamente em
outro dia útil do ano. ' --------~-
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= = ~ Art. 2° - Caso o aniversário do servidor recair em dias de sábado,
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§3° - O superior hierárquico terá 07 (sete) dias para responder o pedido
o servidor, não o fazendo, presumir-se-á como aceito.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG, 12 de fevereiro de 2016.
"Ninguém comete erro maior do que não fazer nada porque só podefazer um pettee.___-..
Edmu.na Burlee
Câmara Municipal de Uruana de Minas
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Telefone(s): (38) 3678-9001/9949-9974/99023815
CNPJ: 02.303.129/0001-02
www.camarauruana.mg.gov.brcamarauruana@yahoo.com.br
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Vereador da Câmara M. de Uruana de Minas - MG.
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Nmguem comete erro maLOYdo que nao fazer odefazer um pouco.
Edmund Burke