Câmara Municipal de Uruana de Minas
Avenida Brasília, 300, B. Cruzeiro - Uruana de Minas-MG - Cep: 38 630-000
Telefone(s): (38) 3678-9001 /9949-9974/99023815
CNPJ: 02.303.129/0001-02
www.camarauruana.mg.gov.brcamarauruana@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N°----"",,,,"-,,-./2016.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DAS
FAZENDAS SAQUINHO, BARRA DAS
PEDRAS E BANCO DA TERRA DE
URUANA DE MINAS.
A PREFEIT A MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS - ESTADO DE
MINAS GERAIS, nos termos do artigo 76, inciso 111, da Lei Orgânica do Município de
Uruana de Minas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°.· Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Município de
Uruana de Minas - MG, a Associação Comunitária dos Assentados das Fazendas
Saquinho, Barra das Pedras e Banco da Terra de Uruana de Minas, CNPJ/MF
19.649.189/0001-76, com sede na Fazenda Assentamento Banco da Terra, sln, Lote
26, Zona Rural, Município de Uruana de Minas - _MG, CEP ~8.630-000, foro na
Comarc~ de Arinos-MG, sem ~fin~ lucrativos, com todos os direitos e prerrogativas
constantes em lei.
Art. 2°. Esta I:ei~entrará em vigor na data -éesu~pblblicação.
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,~uana de Minas - MG, 17 de fevereiro de 2016.
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-JoB;; ;(k'Vt(iS-(1i) 158 -SFlJO
J. JOAO DO POVO
Vereador da Câmara M. de Uruana de Minas - MG.
Publicado no Quadro de
Avisos, do Saguão da Câmara.
EM 12 ~ /201(;
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SERVIDÕ~ õNSÂVEL
"Ninguém comete erro maior do que não fazer nada porque só pode fazer um po .
Edmund Bur----
Câmara Municipal de Uruana de Minas
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JUSTIFICATIVA .~'"'.
Excelentíssimos Colegas Vereadores
Com meus cumprimentos, proponho para apreciação e deliberação .deste
Soberano Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que fe~' como objeto
Declarar de utilidade pública municipal, a Associação Comunitária dos
Assentados das Fazendas Saquinho, Barra das Pedras e Banco da Terra de
Uruana de Minas.
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o Projeto de Lei em questão inaugura .uma' nova fase da Associação
..••. - - .. ~~
Comunitária dos Asseàtados-dàs Fazendas Saquinhó, Barra das Pedras e Banco da
- ~
Terra de Uruana de Minas, que- significa no âmbito municipal o seu reconhecimento
como uma associação de utilidade pública, ou seja, uma associação que contribui
com o desenvolvimento do Município lutando pela defesa de direitos sociais,
gerando renda e melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.
Gom a declaração de utilidade pública da associação em destaque, o
Município terá em seu território mais uma entidade que contribuirá de forma efetiva
no bem-estar dos cidadãos entorno da Fazenda "Banco da Terra e, para que tal
, . .
associação tenha seu trabalho reconhecido pela/sqé~ade e possa trabalhar com
maior efetividade, é de grande importância que o Município através do Poder
/-' - ('""J
Legislativo~reconheça como de utilidade pública.
- - - "
Estas são as razões que nos levam a submetet.o presente Projeto de Lei à
. -- ---
deliberação do Poder Leqislafivõ Municipalatravés dos colegas Vereadores, fazendo
plena gestão pela sua aprovação.
Atenciosamente,
7~ fià-'J2.G:.J~s(Q :DA SU..M J 4. JOAO DO POVO
Vereador da Câmara M. de Uruana de Minas - MG.
"Ninguém comete erro maior do que nãofazer nada porque só pode fazer um p
Edmund Burke