norma nº 57/1998

LEI Nº057, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.988.
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS 
LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS PARA GARANTIR ACESSO ÀS 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, NO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O 
ARTIGO 76, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE, EM SEU NOME, 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Compete ao Município proporcionar meios de
acesso aos logradouros e edifícios de uso público aos portadores de 
deficiência, nos termos dos arts. 23, II, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244 da 
Constituição Federal e art. 217, § 1º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - É de 360 (trezentos e sessenta dias), contados 
da publicação desta Lei, o prazo de que dispõe o Município para providenciar, 
através da Secretaria Municipal da Infra Estrutura e dos Assuntos Urbanos a 
adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público já existentes, a fim 
de garantir o acesso adequado às pessoas portadores de deficiência.
Art. 3º - As construções de logradouros, edifícios 
públicos e de uso público, a partir da publicação desta Lei deverão garantir 
acesso adequado às pessoas portadores de deficiência.
Art. 4º - Nenhum Projeto será aprovado, nem expedido 
o competente "Habite-se" pela Secretaria Municipal da Infra Estrutura e dos 
Assuntos Urbanos, sem que se preencham os requisitos estabelecidos nos 
arts. 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 01 de setembro de 1.998.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal