norma nº 60/1998

LEI N.º060/98, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.998.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente no que se 
refere o Artigo 76, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito 
adicional especial, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinado a 
aquisição de patrulha mecanizada com recursos do Convênio a ser celebrado com o 
Ministério da Agricultura, observada a seguinte classificação funcional -
Programática:
20.01.04.14.078.1041 - Aquisição de Patrulha mecanizada 
Convênio/Ministério da Agricultura
4120.00.00.11 - ........................................................................... R$ 24.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas 
previstas no artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento 
programa vigente conforme se segue:
20.05.10.60.325.1027-4120.00.00.11............................................... R$ 24.000,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 29 de setembro de 1.998.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal