norma nº 61/1998

LEI N.º061/98, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.998.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente no que se 
refere o Artigo 76, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito 
adicional especial, no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais), destinado a 
concessão de contribuições a entidades de assistência aos Pequenos Produtores 
Rurais do Município, mediante celebração de convênio, observada a seguinte 
classificação funcional - Programática:
20.01.04.15.095.1039-4332.00.00.01................................................. R$13.300,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas 
previstas no artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento 
programa vigente conforme se segue:
20.01.03.07.023.2008-3132.00.00.01................................................. R$ 3.000,00
20.01.03.30.021.2010-3224.00.00.01................................................. R$ 2.500,00
20.01.04.13.066.1001-4210.00.00.01................................................. R$ 2.000,00
20.01.04.77.457.1005-4110.00.00.01................................................. R$ 2.000,00
20.04.08.45.213.2050-3111.00.00.01................................................. R$ 3.800,00
 Art. 3º - O Poder Executivo regulará por decreto, a liberação dos 
recursos orçamentarios consignados nesta Lei, em favor de entidades civis sem fins 
lucrativos sediadas no Município de Uruana de Minas, observados os artigos 16 e 
17 da Lei nº4.320, de 1.964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 29 de setembro de 1.998.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal