norma nº 62/1998

LEI N.º062, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.998.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente no que se 
refere o Artigo 76, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei.
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito 
adicional especial, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 
destinado a concessão de contribuições a entidades de assistência aos 
Pequenos Produtores Rurais do Município, mediante celebração de convênio, 
observada a seguinte classificação funcional - Programática:
20.01.04.14.112.2096-3233.00.00.01........................................... R$3.500,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas 
previstas no artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento 
programa vigente conforme se segue:
20.01.03.07.023.2008-3132.00.00.01.......................................... R$ 1.500,00
20.01.03.30.021.2010-3224.00.00.01.......................................... R$ 2.000,00
 Art. 3º - O Poder Executivo regulará por decreto, a liberação 
dos recursos orçamentarios consignados nesta Lei, em favor de entidades civis 
sem fins lucrativos sediadas no Município de Uruana de Minas, observados os 
artigos 16 e 17 da Lei nº4.320, de 1.964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 19 de outubro de 1.998.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal