| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1998 |
| Date | 1998-11-09 |
| Ementa | ACRESCENTA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI N.º 068 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.998. ACRESCENTA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Uruana de Minas-MG, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 76, incisos III e X da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É acrescido em 20% (vinte por cento), o limite de créditos adicionais suplementares previstos no artigo 6º da Lei Municipal nº034/97, de 19.12.97. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Uruana de Minas-MG, 09 de Novembro de 1.998. SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal