norma nº 72/1998

LEI N.º072, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.998.
MODIFICA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 
MUNICIPAL N.º038, DE 16 DE ABRIL DE 1.998, E 'DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 O Prefeito Municipal de Uruana de Minas-MG, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº038, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 Art. 1º - É aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com o seguinte desdobramento 
da rubrica e dotação:
20 Poder Executivo
04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos
08 Educação e Cultura
42 Ensino Fundamental
188 Ensino Regular
2094 Contribuições ao Fundo Estadual de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino e de Valorização do Magistério
3.2.2.2.00.00.01 Transferências ao Estado e ao Distrito Federal
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº038, passa a vigorar com a 
seguinte redação.
 Art. 2º - O Crédito Especial aberto no artigo anterior correrá por 
conta de recursos provenientes financeiros que forem transferidos ao Município pelo 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 
do Magistério, bem como da anulação de dotações no orçamento programa vigente.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Uruana de Minas-MG, 14 de dezembro de 1998
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal