norma nº 1/1997

MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
 
LEI Nº 001/97, de 13 de Janeiro de 1997 
 
ESTABELECE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS(MG) PARA O 
EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas(MG), no uso das suas 
atribuições, e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Origem, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Uruana de Minas(MG), para o exercício de 
1997, é estabelecido pela presente le i e pelos anexos que a integram.
Art. 2º - A despesa é fixada, no mesmo valor da receita estimada, em R$1.800.000,00 (um 
milhão e oitocentos mil reais).
Art. 3º - As receitas correntes e de capital apresentam os seguintes desdobramentos:
1 Receitas Correntes R$1.600.000,00 
 Receita Tributária R$ 78.500,00
 Receita Patrimonial R$ 3.000,00
 Receita Industrial R$ 30.000,00
 Transferências Correntes R$ 1.485.500,00
 Outras Receitas Correntes R$ 3.000,00 
2 Receitas de Capital R$ 200.000,00 
 Transferências de Capital R$ 200.000,00
Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada a conta dos recursos 
previstos e segundo a discriminação constante dos adendos e quadros que a companham esta lei, e 
apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos e funções:
1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS R$
1.0 - Câmara Municipal 93.000,00
10.01 - Gabinete e Secretaria 93.000,00
2.0 - Prefeitura Municipal 1.707.000,00 
2.0.01 -Gabinete e Assessorias 171.000,00
2.0.02 -Secretaria de Administração 142.000,00
2.0.03 -Secretaria de Finanças 37.000,00
2.0.04 -Secret. da Educação, Cultura e Desportos 543.000,00
2.0.05 -Secret. da Infra-Estrutura e Serv. Urbanos 570.000,00
2.0.06 -Secret. da Saúde e da Promoção Social L89.000,00
2.9.99 -Reserva de Contingência 55.000,00
 Total Geral.........................................................................................R$1.800.000,00
2 - DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 
01 - Legislativa 93.000,00
03 - Administração e Planejamento 259.000,00
MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
04 - Agricultura 62.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 5.000,00
07 - Desenvolvimento Regional 11.000,00
08 - Educação e Cultura 543.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais 10.000,00
10 - Habitação e Urbanismo 480.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços 20.000,00
13 - Saúde e Saneamento 139.000,00
15 - Assistência e Previdência 83.000,00
16 - Transporte 40.000,00
99 - Reserva de Contingência 55.000,00
TOTAL GERAL.................................................................................R$1.800.000,00
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receitas, até o limite de 10(dez) por cento das despesas corrente s fixadas para este 
exercício.
Art. 6º - Os ordenadores de despesas poderão abrir, por decreto, créditos adicionais 
suplementares, tendo como fonte os recursos consignados à Reserva de Contingência, ou mediante 
anulação parcial ou total de outras dotações, até o limite de 30% deste orçamento.
Art. 7º - O Poder Executivo regulará por decreto, a liberação dos recursos orçamentários 
consignados neste orçamento , nas rubricas contribuições correntes e subvenções sociais, em favor de 
entidades civis sem fins lucrativos sediadas no município de Uruana de Minas, observados os artigos 16, e 
17 da Lei 4.320, de 1964.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 13 de Janeiro de 1997
Sebastião Caetano de Oliveira
 Prefeito Municipal
 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
QUADRO ANEXO A LEI DO ORÇAMENTO
MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR 
FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS EXERCÍCIO DE 1997
CÓDIGO FONTES LEGISLAÇÃO
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 
1110.00.00
1120.00.00 
Impostos
Taxas
Const.Federal.art.1451-e Cód. 
Tributário de Unaí(MG)
1200.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00 Receitas Imobiliárias Cód. Tributário do Município 
1320.00.00 Receitas Mobiliárias de origem - Lei Complementar
1390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais nº 22/94, de 27.12.94 - Unaí
1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL
1530.00.00 Receita de Serviços Industriais
de Utilidade Pública
Cód.Tributário do Município de 
Origem
1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1720.00.00 Transferências Intergovernamentais
1721.01.00 Participação na Receita da União
1721.01.02 Quota-parte do FPM Const. Federal - art. 159 b
1721.01.04 IRRF Const. Federal - art. 158, I
1721.01.05 Imposto Territorial Rural Const. Federal - art. 158, II
1722.01.01 Quota-parte do ICMS Const. Federal - art. 158, IV
1722.01.03 Imposto s/ Veículos Automotores Const. Federal - art. 158, III
1722.01.04 IPI-Exportação Const. Federal - art. 159, § 3º
1760.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIO
1760.01.01 Conv. Municipalização da Saúde Convênio com Minist. Saúde/ 
SUS
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00 Multas e Juros de Mora Cód.Trib. Município de Origem
2200.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2460.00.00 Transferências de Convênio Convênios a serem celebrados 
com órgãos da União e Estado
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS SUMARIO GERAL DA RECEITA 
POR FONTES E DESPESA POR 
FUNÇÃO DE GOVERNO
ESTADO DE MINAS GERAIS EXERCÍCIO DE 1997
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
Especificação R$ R$ Especificação R$ R$
Receitas Correntes 1.600.000, Funções 1.800.000,
Receita Tributária 78.500,
 Impostos 46.000,
 Taxas 32.500, 01 - Legislativa 93.000,
03 - Administr. e Planej. 259.000,
Receita Patrimonial 3.000, 04 - Agricultura 62.000,
 R. Valores Mobiliários 3.000, 06 - Def.Nac. e Seg. Pública 5.000,
07 - Desenvolv. Regional 11.000,
Receita Industrial 30.000, 08 - Educação e Cultura 543.000,
 R. Serv.Utilid. Pública 30.000, 09 - Energia e R. Minerais 10.000,
10 - Habitação e Urbanismo 480.000,
Transferências Correntes 1485,500, 11 - Indústria, Com. e Serv. 20.000,
 Transf. Intergovernam. 1405.500 13 - Saúde e Saneamento 139.000,
 Transf. Convênios 80.000 15 - Assist. e Previdência 83.000,
 Outras Receitas Correntes 3.000, 16 - Transporte 40.000,
 Multas e jrs. mora 1.000, 99 - Res. de Contingência 55.000,
 Restituições 2.000, 
Receitas de Capital 200.000,
 Transferências de Capital 200.000,
 Transf. de Convênios 200.000
Totais 1.800.000, 1.800.000,