norma nº 4/1997

MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
LEI nº 004, de 28 de Janeiro de 1997 
 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS(MG), 
NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO -REGIÃO DO NOROESTE DE 
MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas(MG), faz saber que a C âmara 
Municipal decretou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a filiar o Município de 
Uruana de Minas na Associação dos Municípios da Micro -região do Noroeste de Minas, 
passando a ter os direitos e deveres contidos no Estatuto da referida associação.
Art. 2º - O Município, como participante da Associação contribuirá 
financeiramente, com parcelas mensais correspondentes a 1% (um por cento) de sua quota -
parte do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por 
conta de dotações próprias inseridas nos orçamentos anuais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 28 de Janeiro de 1997
Sebastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal