norma nº 8/1997

LEI N.º008/97
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas(MG), no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FAS, 
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo 
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de 
assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual 
de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não￾governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas 
na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de 
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social 
terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo 
Municipal de Assistência Social - FAS.
Art. 3º - O FAS será gerido pela Secretaria da Saúde e da Promoção 
Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FAS integrará a proposta orçamentaria da Secretaria gestora.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde, serão aplicados em;
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria da Saúde e da Promoção 
Social, ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de 
direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do 
setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme disposto no inciso I 
do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de 
assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por 
intermédio do FAZ, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão 
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a 
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, 
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de 
Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de 
forma analítica.
Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da 
presente Lei, o Poder Executivo é autorizado a abrir, no presente exercício, 
crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 
43 da Lei Federal n+4.320/64.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 30 de janeiro de 1.997
Sebastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal