norma nº 9/1997

MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 009 /97
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Origem, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte LEI:
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - É criado o Conselho de Alimentação Escolar, com a finalidade de 
assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação 
alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental 
mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na 
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I - fiscalizar a controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, 
respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando preferência 
aos produtos in natura;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, 
dando prioridade aos produtos da região;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, 
nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e do orçamento municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentarias especificadas para alimentação 
escolar;
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e 
federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter 
colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas 
escolas municipais;
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de 
ensino municipais;
VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de 
educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais 
de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
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IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta 
quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos 
destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de 
armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos 
seus efeitos sobre a alimentação;
XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, 
conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de 
orçamentar e avaliar o programa no Município;
Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de 
Alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - o Secretário municipal de Educação, que o presidirá:
II - 01 (um) representante do segmento comercial de venda de produtos 
alimentícios com sede no município;
III - 01 (um) representante dos professores das escolas municipais, indicado pela 
Diretoria;
IV - 01(um) representante dos pais e alunos de escolas municipais;
V - 01(um) representante dos produtores rurais, indicado por entidade 
congregacionista deste segmento com sede no município.
Parágrafo 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
Parágrafo 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por 
decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho exercerá o mandato durante o tempo que 
durar sua função como dirigente do órgão municipal de educação.
Parágrafo 4º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas 
entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
Parágrafo 5º - Para os fins do disposto no artigo anterior, e na hipótese de não 
existir no Município entidade associativa ou congregacionista, os representantes serão 
indicados mediante assembléia geral da respectiva categoria indicada nos incisos II, III, IV 
e V deste artigo.
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Parágrafo 6º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro de vaga deverá 
completar o mandato do substituído.
Parágrafo 7º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente,com 
a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e 
extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante a solicitação de 
pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
Parágrafo 8º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, 
sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04(quatro) 
alternadas.
Parágrafo 9º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao 
Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 3º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um 
mandato de 02(dois) anos que poderá ser renovado.
Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço 
público relevante.
Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao 
Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, 
instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 7º - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no 
prazo de 30(trinta) dias após a entrada em vigor da presente lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 25 de Março de 1997
Sebastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal
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Ofício Gabin nº /97
Assunto: Mensagem de encaminhamento de projeto de lei
05 de Fevereiro de 1997
Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar por intermédio de V.Exa, para apreciação e decisão 
dos dignos pares que compõe esta Egrégia Casa Legislativa, a propositura apensa, 
que cuida da criação do Conselho de Alimentação Escolar.
Como sabe V.Exa, o Governo Federal, através da Lei nº 8.913, de 12/07/94, 
municipalizou a merenda escolar, transferindo diretamente para os municípios 
recursos financeiros cuja aplicação deverá ser orientada por um Conselho de 
Alimentação Escolar, constituído por representantes da administração pública e da 
comunidade.
A constituição de um Conselho específico, a nível local, para gerir a 
aplicação dos recursos destinados a merenda escolar, contribuirá decisivamente 
para se alcançar a qualidade total que se espera da alimentação dos estudantes 
nas escolas municipais, subordinando o programa a ação fiscalizadora da 
sociedade, tanto nas aquisições dos gêneros alimentícios quanto no seu preparo, 
distribuição e consumo.
O orçamento municipal para este exercício consignou recursos específicos 
para o programa, com fontes distintas entre os repasses da União e da Prefeitura.
O projeto ora encaminhado baseou-se num anteprojeto elaborado pelo 
IBAM, e deverá receber dos senhores edis os ajustes necessários à sua 
adequação às peculiaridades locais, conforme é o espírito das diretrizes da lei 
federal determinante.
Na expectativa de que a matéria receba a atenção que requer, renovo 
protestos de respeito e consideração.
Cordialmente,
Senastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Sr.
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Vereador Teodorico Marques
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Uruana de Minas(MG)