norma nº 10/1997

LEI Nº 010/97 
 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BOAVISTINHA. 
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.96, VII, da Lei Orgânica do 
Município de origem, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BOA VISTINHA, entidade civil, sem fins 
lucrativos, com sede na comunidade de Boa Vistinha, no Município de Uruana de 
Minas(MG), com sede e foro na Comarca de Unaí -MG., com prazo de duração 
indeterminado, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.886.500/0001-72.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 23 de Abril de 1997
Sebastião Caetano de Oliveira
 Prefeito Municipal