norma nº 16/1997

LEI Nº 016/97
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 17.02.97, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de origem, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta, e êle, em seu nome, sanciona, promulga e 
publica a seguinte LEI:
Art. 1º - É dada nova redação às alíneas “a” e “b” do inciso II do 
Art. 5º da Lei Municipal nº 005, de 17.02.97, nos seguintes termos:
“II - (...)
a) - Um agente de saúde, municipal, estadual ou federal, com 
formação de nível médio ou superior, lotado em unidade ou serviço 
de saúde no território do município.
b) - um profissionar da área de saúde, com formação de nível 
superior, com atuação no território do município. “
Art. 2º - São alteradas as alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 5º da 
Lei 005, de 17.02.97, passando a ter a seguinte redação:
“III - (...)
(...)
b) - um representante da classe patronal do segmento comercial 
do município.
c) - um representante da comunidade religiosa organizada, da 
sede do município.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 1997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 20 de Maio de 1997
Sebastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal