norma nº 19/1997

LEI Nº 019/97
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACÃO 
DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO 
CERCADO E REGIÃO.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DO 
CERCADO - ASCERE -, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede no 
Povoado do Cercado e foro na Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, 
fundada em 24.02.1983, inscrita no CGC/MF sob o nº 20.208.229/0001-
23.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 02 de Julho de 1997
Sebastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal