norma nº 23/1997

LEI Nº 023/97
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA JIBÓIA.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte LEI:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA JIBÓIA, entidade de caráter 
filantrópico, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração, com 
sede na Fazenda Pingo D’ Água e foro jurídico na Comarca de Unaí, 
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 22 de Junho de 1997
Sebastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal