norma nº 28/1997

LEI N.º 028 /97
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO 
RENOVADORA DOS MORADORES DE URUANA DE 
MINAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte LEI:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
RENOVADORA DOS MORADORES DE URUANA DE MINAS, entidade 
de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de 
duração, com sede na zona urbana desta cidade e foro jurídico na 
Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 01 de Outubro de 1997
Sebastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal
Ofício GABIN/nº /97
Encaminha mensagem a Projeto de Lei
Uruana de Minas(MG), 27 de Agosto de 1997
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação do Legislativo, a propositura de lei apensa, 
que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO RENOVADORA DOS MORADORES 
DE URUANA DE MINAS, entidade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, 
que existe desde 18 de Junho de 1989, data da aprovação do seu estatuto.
O reconhecimento pleiteado pela entidade é condição sine-qua-non para que a 
mesma obtenha o seu recadastramento na SETAS - Secretaria Estado do Trabalho e 
Ação Social de Minas Gerais, órgão governamental de onde provém ajuda financeira 
destinada à manutenção da creche pública que a entidade coordena por delegação e 
em conjunto com a Prefeitura.
Julgo desnecessário alongar a exposição sobre a utilidade da associação para esta 
comunidade, cujas atividades são sobejamento conhecidas de todos.
Na expectativa da aprovação da matéria, renovo protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
Sebastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Teodorico Marques
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Uruana de Minas(MG)