norma nº 33/1997

LEI N.º 033/97
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 
1998/2001, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas(MG), no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 1998/2001, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, 
para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da 
administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do 
Anexo.
Art. 2º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até cento e vinte 
dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório circunstanciado 
sobre a execução deste Plano Plurianual.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo evidenciará, para cada 
ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários correspondentes e qualificará a 
respectiva execução física e financeira, no exercício findo e acumuladamente.
Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser 
modificado por lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas(MG), 19 de Dezembro de 1997.
Sebastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal
PLANO PLURIANUAL
1998 - 2001
DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS ( Anexo)
I . DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Este primeiro Plano Plurianual (PPA) de Uruana de Minas, para o período 
1998/2001, tem como premissa básica a necessidade de consolidação da 
autonomia municipal conquistada com a emancipação político-administrativa 
ocorrida em 1996. A organização administrativa interna dos Poderes Públicos 
estabelecidos, somada às ações políticas centradas na obtenção e no carreamento 
de investimentos públicos e privados para o município, deve permitir a deflagração 
de uma fase sustentada de desenvolvimento, capaz de fornecer as condições para 
esta consolidação.
Dentre inúmeras preocupações, três orientarão a ação do Governo Municipal no 
período 1998/2001: a efetiva construção de uma estrutura administrativa moderna, 
ágil e eficiente; a redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do município; e a 
busca de investimentos produtivos para incremento da economia local.
I. 1 - DAS ESTRATÉGIAS
Associadas à estratégia de construção de uma estrutura administrativa moderna, 
ágil e eficiente, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período
1998/2001:
• aquisição de eficiência do gasto público, com ênfase no bloqueio de desperdícios 
e na construção da qualidade e da produtividade dos serviços públicos 
municipais;
• treinamento e instrução de servidores para profissionalização nas carreiras, e 
desempenho consciente de seu papel como agente fomentador do 
desenvolvimento local;
• formação de recursos humanos com grau de conhecimento satisfatório para 
gestão das finanças públicas municipais;
• aquisição de tecnologias aplicáveis à execução de trabalhos burocráticos para 
permitir a manutenção de um nível compatível do número de servidores que seja 
adequado as necessidades básicas do serviço público local.
Associadas à estratégia de redução dos equilíbrio sociais e espaciais estão as 
seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1998/2001:
• criação de oportunidades de ocupação da força de trabalho;
• formação profissional dos jovens para ingresso na área da produtividade agrícola 
e daquelas que demandem conhecimento na área da informática;
• criação de oportunidades alternativas para a ocupação da mão-de-obra 
capacitada para trabalhos artesanais conforme a vocação existente neste 
segmento;
• fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões de Cercado, Boavistinha, 
Lajinha, Bebedouro, Veredinha e Pasto dos Bois, especialmente com a melhoria 
das unidades escolares, a extensão da rede de energia elétrica, e a melhoria das 
estradas vicinais, para reduzir o atual isolamento e permitir um exploração 
econômica mais produtiva ;
• ampliação da disponibilidade dos serviços básicos de saúde para melhoria do 
atendimento da população, no próprio município;
• incentivo ao trabalho e a produtividade do pequeno, do médio e do grande 
produtor e do trabalhador rural, com apoio aos programas de outras esferas 
governamentais para acesso à terra aos agricultores dela desprovidos;
• melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo, em 
situação de risco, no que concerne à habitação, alimentação, saneamento, 
assistência social e acesso aos serviços urbanos.
Associadas à estratégia de Busca de Investimentos estão as seguintes Diretrizes da 
Ação do Governo para o período 1998/2001:
• atração de capitais privados para novos empreendimentos agropecuários através 
da divulgação das potencialidades econômicas locais;
• favorecimento de setores agro-industriais para o efetivo estabelecimento de 
atividades geradoras de emprego e renda através de doação de terrenos 
urbanizados, isenção de tributos por prazo determinado, e outras vantagens 
suportáveis e compensatórias;
• levantamento das potencialidades turísticas para divulgação através de imagens 
e textos como atrativo da visitação ou de investimentos do capital privado na 
estrutura de apoio (hotéis, restaurantes, e serviços específicos);
• melhoria e ampliação da infra-estrutura urbanística, áreas de lazer e recreação e 
dos serviços de abastecimento e de saneamento;
• melhoria educacional, com ênfase na educação profissionalizante, para 
especialização de mão-de-obra;
I.2 - DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS
O Plano Plurianual (PPA) para o período 1998/2001 terá, pelo seu caráter 
consolidador, também como prioridades, o investimento em infra-estrutura 
urbanística e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos 
municipais nessas duas áreas será direcionada preferencialmente para os 
aglomerados urbanos, carentes de investimentos modificadores da situação de 
abandono e estagnação preexistentes.
Sob o aspecto setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma:
 Nas áreas de saneamento básico, educação e saúde, a alocação de recursos 
do município será orientada preferencialmente para ações das quais resulte 
respostas imediatas na ampliação e melhoria dos serviços colocados a 
disposição da população;
 Nas áreas da industrialização e turismo os recursos serão destinados 
preferencialmente para inversões em infra-estrutura de suporte e capacitação de 
mão-de-obra e habilitação de recursos humanos, e na renúncia fiscal em favor 
da atração de investimentos geradores de emprego e renda;
 Na área da agricultura, a alocação de recursos se fará prioritariamente para 
aquisição de técnicas de produção, o reassentamento de trabalhadores rurais e 
sua capacitação para produzir alimentos hortifrutigrangeiros, apoio à gestão das 
formas associativas e comunitárias de produção;
 Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser direcionada aos 
investimentos em preservação e para reservação destinada ao suporte da 
criação intensiva de gado leiteiro, nas regiões em que haja déficit de água;
 Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser aplicados em favor 
do amparo aos setores mais carentes da população municipal sob a orientação 
do conselho próprio, e ao apoio da formação de entidades não governamentais 
voltadas para atuação junto aos segmentos em situação de risco.
II - OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Os objetivos e as metas, apresentados de forma regionalizada, estão estruturados 
por áreas temáticas e por ações/projetos.
 INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA
Para inverter a falta de infra-estrutura básica, o Governo Municipal tem como 
prioridade a alocação de recursos próprios e a busca de parceria junto aos órgãos 
do governo estadual para dotar o Município de serviços e obras mínimos para 
alavancar seu desenvolvimento.
 Na área dos transportes
• construção de rodovia intramunicipal ligando a sede ao Povoado de Cercado, 
com variantes de acesso à região da Lajinha e Boavistinha, para permitir a 
integração econômica municipal;
• construção de pontes sobre cursos d’água, dentre eles o Córrego Pedras, e 
Galho da Ilha;
• duplicação da ponte sobre o Ribeirão Sussuarana, na altura do perímetro urbano 
da sede;
• melhorias na rodovia municipal de acesso à rodovia asfaltada que liga os 
municípios de Arinos e Buritis e reforçamento da estrutura da ponte sobre o 
Ribeirão São Miguel;
• execução de obras de rebaixamento dos aclives no trecho das rodovias na Serra 
do Pingo D’água e Baruzeiro, visando facilitar a passagem de veículos de cargas 
pesadas;
• conservação, modernização e manutenção adequada das estradas vicinais de 
escoamento da produção leiteira e agrícola, com apoio estratégico aos ramais de 
acesso de propriedades produtivas;
• concessão à iniciativa privada do transporte coletivo entre a região do Cercado e 
a sede do Município por linha intramunicipal;
• gestões políticas visando a pavimentação da rodovia estadual entre Garapuava e 
Riachinho, servindo a sede do Município;
 Na área de energia
• gestão política junto à concessionária de energia elétrica e ao Governo Estadual, 
para disponibilização de 3.000 KVA na região de agricultura intensiva e irrigada 
do Prodecer II;
• expansão e instalação de novas linhas de transmissão para pequenos 
produtores nas regiões de Veredinha, Pasto dos Bois, Boavistinha, Lajinha e 
outros núcleos, com aproveitamento de projetos específicos do governo federal 
para o setor, incluindo o uso de fontes alternativas;
• expansão e ampliação da rede de iluminação pública e de distribuição para áreas 
periféricas das zonas urbanas da sede e do povoado de Cercado;
 Na área de comunicações
• gestões junto à concessionária de telecomunicações para instalação de central 
visando permitir a instalação de terminais de acesso de uso privado, residenciais 
e comerciais, e de uso público, na sede do município e no povoado de Cercado;
• instalação de postos telefônicos agenciados em Boavistinha e Lajinha;
• melhorias nos serviços de correio, com disponibilização de uma gama maior de 
serviços requeridos pelos usuários;
 Na área de serviços bancários
• gestão junto a bancos oficiais visando a instalação de um posto bancário com 
autonomia para efetuar recebimentos e pagamentos, e conduzir operações de 
crédito, poupança e outras linhas de serviços.
 RECURSOS HÍDRICOS
O município é bem servido de recursos hídricos, ainda preservados e despoluidos. 
Na área do planalto o aproveitamento dos mananciais como fonte para irrigação dos 
empreendimentos agrícolas é fato inconteste, cabendo ao governo municipal um 
gerenciamento que coíba a poluição e garanta o uso adequado.
Nesse sentido, atuará em parceria com órgãos estaduais e federais no controle de 
sua utilização pelos produtores, de forma a permitir o uso racional e a preservação 
das nascentes.
A alocação dos recursos nesta área deve ser direcionada para a inalteração e 
preservação das microbacias, e para áreas em que haja déficit do balanço hídrico 
como barreira ao desenvolvimento agropecuário.
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
• levantamento técnico real da disponibilidade de recursos hídricos em todo o 
território do município, e estabelecimento de plano diretor do uso adequado, com 
previsão dos problemas e riscos a serem evitados;
• apoio a criação de comitês de microbacias para preservação e proteção das 
cabeceiras, veredas e matas ciliares, bem como incentivo direto aos usuários à 
adoção de práticas sustentáveis de uso dos solos e controle de fontes de 
poluição.
• ações diretas para reservação e armazenamento de água pluvial em pequenos 
açudes e barragens, visando ampliação do rebanho de gado leiteiro;
• apoio na execução de obras de curvas de nível, em áreas agricultáveis com risco 
de erosão;
 AGRICULTURA
A agricultura no Município convive com duas experiências distintas, como marca de 
desequilíbrio espacial e social: no planalto uma agricultura comercial, assistida por 
programa oficial, plenamente integrada ao mercado, embora a exploração seja 
apenas parcial e esteja aquém das possibilidades produtivas do local; de outro lado, 
numa parte do planalto e na maior parte da planície, pratica-se a agricultura de 
subsistência, marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco capacitada, 
técnica e economicamente.
A alocação de recursos na área se fará prioritariamente para: aquisição de técnicas 
de produção e assistência direta aos produtores, o reassentamento de 
trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir alimentos hortifrutigrangeiros, 
apoio à gestão das formas associativas e comunitárias de produção;
Os principais objetivos para o período 1997/2001 são os seguintes:
• implantação e consolidação de novos projetos de assentamento em parceria com 
o Estado e a União, e entidades representativas dos beneficiários, para 
possibilitar o acesso de trabalhadores rurais locais à terra;
• promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da 
qualidade da produção agropecuária e das condições de vida dos lavradores, 
mediante ações conjugadas na área de extensão rural, educação e 
profissionalização de produtores e trabalhadores rurais;
• introdução de novas culturas alternativas, especialmente voltadas para o 
abastecimento e exportação de hortifrutigrangeiros, dotada de técnicas 
modernas para a produção em todas as estações do ano;
• proporcionar aos produtores interessados o acesso à assistência técnica, 
associativismo rural, sementes melhoradas e outros insumos, bem como apoiar o 
melhoramento genético dos rebanhos;
• incentivo à organização de entidades de classe patronal e dos trabalhadores 
rurais, como meio de alcançar a difusão das experiências individuais e a 
realização profissional das categorias;
 INDUSTRIA E COMÉRCIO
Dado o isolamento anterior à emancipação e ao esgotamento da produtividade 
agrícola que ocorria no final da década de 60 e durante os anos 70, a estagnação e 
deterioração das atividades industriais e comerciais da cidade foi conseqüência 
inevitável.
A ação governamental nesta área, ao lado de oferecer estímulos para atrair capitais 
produtivos para o território do município, apoiará o estabelecimento de novos 
empreendimentos, especialmente as micro e pequenas empresas voltadas para a 
transformação e comercialização da produção agropecuária local.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes;
• apoio às micro e pequenas empresas e às atividades artesanais, visando a 
desconcentração da atividade econômica, geração e criação de empregos;
• atração de investimentos privados para novos empreendimentos agropecuários;
• estímulo ao estabelecimento de empresas comerciais, industriais e de serviço no 
território do município, com redução ou renúncia de carga tributária municipal, e 
doação de áreas urbanizadas específicas para instalação de projetos que gerem 
emprego e renda a curto prazo;
• levantamento das potencialidades e identificação dos recursos naturais em 
matérias-primas disponíveis, para divulgação ao empresariado mineiro e 
nacional;
• estabelecimento de cursos preparatórios para especialização de mão-de-obra, 
especialmente no setor de informática;
• incentivo à organização de entidade de classe, como meio de alcançar a difusão 
das experiências individuais, integração ao mercado regional e fomento a novas 
iniciativas e investimento de capitais próprios;
 TURISMO
As ações do Governo procurarão garantir um aproveitamento do potencial da 
atividade turística no âmbito do território municipal para geração de divisas, criação 
de empregos e geração de renda. A meta é tornar o produto turístico municipal 
conhecido nacional e internacionalmente, mediante a divulgação de imagens, textos, 
e disponibilização de informações sobre as belezas cênicas e recursos naturais 
existentes por todos os meios disponíveis. O desenvolvimento de um programa 
integrado de turismo e ecoturismo serão objetos de atuação governamental. Conta￾se com a participação e parceria da iniciativa privada para a realização de infra￾estrutura de apoio aos visitantes.
A alocação de recursos na área deve ser orientada preferencialmente para o 
planejamento, a capacitação de recursos humanos, e a divulgação.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
• levantamento e identificação precisa das potencialidades turísticas, e 
estabelecimento de um plano de utilização, visando obter o certificado específico 
de “Município Turístico” junto à Embratur - Empresa Brasileira de Turismo, ponto 
de apoio para se alavancar investimentos para o setor;
• ordenamento e desenvolvimento da atividade turística com apoio especializado 
de órgãos do governo estadual e federal e coordenação mediante parceria com a 
iniciativa privada;
• treinamento e qualificação profissional de recursos humanos para atuação como 
agentes locais;
• promoção de ações sistemáticas de marketing turístico em nível nacional e 
internacional;
 MEIO AMBIENTE
As ações do Governo nesta área limitar-se-ão a estratégias de uso dos recursos 
naturais com adoção de medidas de preservação, gestão ambiental participativa e 
parceria com órgãos estaduais e federais que atuam no setor. Neste aspecto 
somam-se as ações programadas para a área de Agricultura.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
• promoção da educação ambiental mediante difusão da gestão sustentável dos 
recursos naturais, através da divulgação e uso de técnicas pedagógicas no 
âmbito das escolas municipais, disponíveis para a população de forma geral;
• promoção de parceria entre o poder público e a sociedade civil na conservação 
da diversidade biológica local, inclusive com incentivo à formação de entidades 
preservacionistas de caráter não governamental no território do município;
• implementação de conselho municipal específico, para gestão, fiscalização e 
proposição de políticas públicas para o setor;
 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A atuação governamental neste setor será orientada para a melhoria da qualidade 
de vida e redução de desigualdades sociais aqui existentes. Além da preocupação 
com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de recursos públicos na área 
da seguridade (assistência social, e saúde), bem como nos setores da educação, 
saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e trabalho, o governo 
procurará descentralizar as ações, além de incentivar e permitir a participação da 
sociedade na condução de iniciativas na área.
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
 Na área da assistência social:
• atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de 
risco social e pessoal, prostituição, drogas, gravidez precoce, trabalho forçado e 
violência;
• auxílio aos idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas 
de meios para sua sustentação, na obtenção do benefício de prestação 
continuada do Governo Federal;
• apoio a pessoas portadoras de deficiências para promoção de sua integração à 
vida comunitária, custeando transporte e estadia em cidades providas de 
recursos para habilitação e reabilitação;
• distribuição de alimentos, medicamentos, aparelhos auditivos e visuais para 
pessoas e famílias desprovidos de meios para adquiri-los;
• auxílio específico as famílias em situações de desamparo, desabrigo, e ajuda 
para funerais, registros, obtenção de documentos, e transporte de pessoas e 
bens;
 Na área da saúde:
• construção, na sede, de um pequeno hospital com enfermarias para 20 leitos, 
dotado de centro cirúrgico para intervenções simplificadas, salas para exames 
clínicos e radiológicos, procedimentos emergenciais, demais dependências de 
apoio à internação;
• ampliação das instalações das unidades de saúde existentes, e 
complementação de seu aparelhamento;
• treinamento e habilitação de recursos humanos; 
• instalação dos Programas de Saúde da Família - (PSF) e Agentes Comunitários 
de Saúde - (PACS) e obtenção de condição para gestão parcial do Sistema 
Único de Saúde;
• participação em consórcios regionais de saúde para obter um sistema de 
referência e contra-referência adequado, em favor do atendimento da população 
alvo;
• reforço e modernização da área de vigilância sanitária;
• redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis, particularmente 
as endêmicas;
• redução da taxa de mortalidade infantil para percentuais aceitáveis e abaixo da 
média nacional, compreendendo:
• promoção da vacinação de 100% da população menor de 5 anos com vacina 
tríplice, BCG, antipoliomielite e anti-sarampo;
• redução da desnutrição, causa básica associada à grande parte dos casos de 
morte na infância, mediante atendimento direto a crianças desnutridas e 
gestantes em risco;
• implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as 
condições de vida e saúde, tanto no meio ambiente urbano quando nas 
comunidades rurais existentes;
 Na área da Educação:
• melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-escolar (0 
a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não 
concluíram este nível de ensino;
• implantação do CBA - Ciclo Básico de Aprendizagem nas escolas Gustavo 
Capanema e Floriano Peixoto;
• construção de unidade escolar específica para o ensino pré-escolar;
• garantia de melhores condições educacionais e aos alunos do ensino 
fundamental no povoado do Cercado e de transporte ao alunado dos núcleos 
rurais de Boavistinha e Lajinha, além das comunidades de Veredinha, Pasto dos 
Bois, e Porteira;
• distribuição gratuita de material didático e pedagógicos aos alunos das escolas 
públicas municipais;
• execução de política de valorização do magistério do ensino fundamental, 
incluindo o gerenciamento de planos de carreira atualizados e salários 
compatíveis;
• implantação gradativa e manutenção de polo de informática na Escola Municipal 
Gustavo Capanema, com especialização de nível de ensino para formação de 
programadores e analistas;
• manutenção de programas avançados de aprendizagem do saber, através de 
telessalas e TV-escola, nas escolas municipais;
• ampliação do acervo bibliográfico nas escolas municipais;
• preparo e distribuição de suplementação alimentar no âmbito das escolas 
municipais;
• disponibilização de ações preventivas e curativas na área da saúde do escolar, 
com assistência médica, psicológica, e odontológica;
• promoção do aprimoramento técnico dos profissionais do magistério, apoiando a 
formação de nível superior e especializações;
• construção de sala de audiovisual na E. M. Gustavo Capanema, com facilitação 
de acesso para toda a comunidade;
• aparelhamento das escolas com equipamentos indispensáveis e diversificados 
para auxiliar no processo ensino-aprendizagem.
 Na área de Saneamento
• criação de estrutura administrativa na forma de autarquia municipal, flexível e 
auto-suficiente, que seja responsável pela prestação, com qualidade, de todos os 
serviços urbanos de saneamento;
• construção de rede de esgotamento sanitário e respectivas estações de 
tratamento na sede e no povoado do Cercado;
• melhorias no sistema de tratamento, reservação e distribuição de água potável 
de Uruana de Minas, e implantação de Estação de Tratamento, reservação e 
distribuição pública de água no povoado de Cercado;
• implantação de estação de tratamento e aproveitamento de resíduos sólidos, e 
melhoria da coleta domiciliar do lixo com modernização dos equipamentos 
utilizados;
• universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a 
todas as famílias;
 Na área da habitação
• estruturação da legislação municipal sobre obras e de fiscalização das 
construções, flexibilizando os métodos de licenciamento de residências, 
diminuindo taxações e demais obrigações de encargo do cidadão, visando 
facilitar o acesso à moradia;
• disponibilização gratuita de projetos técnicos padronizados para residência 
unifamiliar; 
• formulação de programas de erradicação de submoradias nas zonas urbanas, 
buscando dar condições mínimas de dignidade, segurança e conforto às 
residências da população de baixo poder aquisitivo;
• desenvolvimento de ações junto aos organismos de financiamento da habitação 
de outras esferas de governo para obter a construção de um conjunto residencial 
na cidade, com um mínimo de 50 unidades, visando suprir a demanda atual;
 Na área do desenvolvimento urbano
• estruturação de legislação municipal sobre uso e ocupação de solo urbano, de 
forma a propiciar crescimento ordenado e sem gerar encargos aos cofres 
públicos;
• melhorias na gestão dos serviços urbanos básicos nas áreas de saneamento, 
habitação, saúde, educação e segurança pública;
• melhoria no aspecto geral da cidade, com execução de obras de ajardinamento, 
drenagens, iluminação pública, pavimentação de vias e logradouros, e serviços 
de limpeza regulares;
• regularização fundiária, com adoção de medidas necessárias ao fornecimento de 
documentos de propriedade aos atuais ocupantes dos lotes urbanos;
• apoio material aos órgãos estaduais de promoção da segurança pública, justiça e 
cidadania no território do município;
• disponibilização de meios adequados para instalação, na sede do município, de 
representações do serviço público estadual e federal em todas as áreas 
possíveis;
 Na área do desporto
• difusão e financiamento da prática de atividades esportivas;
• promoção de iniciativas que permitam a integração da criança, do adolescente, 
da pessoa portadora de deficiência e do idoso, em práticas desportivas;
• estabelecimento de programas de capacitação de recursos humanos para 
disseminação da prática correta dos jogos e de suas regras oficiais;
• construção de equipamentos de lazer e práticas desportivas para universalizar o 
acesso;
• incentivar a participação de equipes locais em disputas regionais e estaduais;
 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos próximos quatro anos, o Governo Municipal intensificará os esforços para que 
a gestão pública tenha eficiência, capacitando a administração municipal para 
formular e executar políticas públicas em bases modernas e eficientes, evitando por 
todos os modos cair na degradação dos serviços públicos que impera no país.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
 Na área de Planejamento e Administração Pública
• definição do papel e das competências de cada secretaria de governo, da própria 
administração municipal, e descentralização do processo de execução para 
melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de suas 
responsabilidades com as demais esferas de governo;
• implantação gradativa de atividades de planejamento, acompanhamento e 
avaliação das ações governamentais, pela capacitação técnica e gerencial dos 
servidores efetivos;
• incentivo à autonomia das unidades consultivas, para capacitá-las ao processo de 
diagnósticos de suas áreas específicas, visando efetuar proposição de gestões 
públicas eficazes;
• capacitação sistemática e permanente de recursos humanos, com sistema de 
incentivo por mérito e eficiência e avaliação de desempenho semestral;
• manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização, 
necessária ao bom desempenho das funções dos Poderes Executivo e 
Legislativo;
 Na área do Desenvolvimento Regional
• participação em organismos e instituições intergovernamentais formados em nível 
de Região Noroeste e do Entorno de Distrito Federal, para mútua colaboração e 
cooperação técnico-institucional;
• integração aos consórcios que forem estabelecidos para propiciar melhorias nos 
sistemas de atendimento de necessidades básicas comuns da população;
 Na área da defesa judicial e extrajudicial do Município
• garantia do adequado patrocínio dos interesses do Município nos fóruns diversos, 
com privilégio para o fórum da Comarca de Unaí(MG).
 Na área fiscal e fazendária
• fortalecimento da capacidade operacional e normativa da Secretaria de Finanças 
do Município, visando alcançar controle do cumprimento voluntário das 
obrigações tributárias, bem como evitar e reduzir a evasão fiscal;
• construção de uma gestão financeira municipal com instrumentos modernos para 
administração da dívida pública;
• estruturação de sistema de controle interno, dotando o Poder Executivo de 
informações confiáveis sobre o andamento de ações, 
• programas e projetos governamentais, bem como para fornece-las ao Legislativo;
• formulação de parceria e apoio às ações operacionais da Secretaria de Estado 
da Fazenda, visando a correta identificação de produtores e contribuintes e 
levantamento anual do Valor Adicionado Fiscal;
Uruana de Minas(MG), 19 de Dezembro de 1997
Sebastião Caetano de Oliveira
Prefeito Municipal