norma nº 138/2002

LEI N.º 138, DE 26 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do programa vigente, no valor de 
R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), destinado à aquisição de um caminhão 
caçamba para uso no serviço de limpeza, observada a seguinte classificação 
funcional - Programática:
02.08.15.452.0024.1056.44.90.52.
00.00.0008 
Aquisição de veículo para 
serviço de limpeza pública.
R$ 27.000,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas 
previstas no artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento 
programa vigente.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 26 de Junho de 2002.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal