norma nº 137/2002

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LEI N.º 137, DE 26 DE JUNHO DE 2002. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO IV DA 
LEI MUNICIPAL N.º 132, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As ações previstas no anexo IV da Lei Municipal 132, de 03 de 
Janeiro de 2002, relativas ao programa 003 – Apoio a Administração Pública 
passam a vigorar com a redação constante no anexo I desta Lei. 
Art. 2º - As ações previstas no anexo IV da Lei Municipal 132, de 03 de 
Janeiro de 2002, relativas ao programa 024 – Desenvolvimento e Melhorias 
Urbanísticas passam a vigorar com a redação constante no anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário. 
Uruana de Minas, MG, 26 de Junho de 2002.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal