norma nº 135/2002

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LEI Nº. 135, DE 10 DE ABRIL DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no 
artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Cria na Estrutura Administrativa do Poder Executivo 
Municipal de Uruana de Minas-MG, Biblioteca Municipal, 
integrada ao Sistema Municipal de Ensino e subordinada à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Art. 2º. A Biblioteca Municipal, criada por esta Lei, terá 
denominação de BIBLIOTECA MUNICIPAL “GUSTAVO 
CAPANEMA”.
Art. 3º. A Biblioteca Municipal atenderá a clientela estudantil e 
população em geral.
Art. 4º. O funcionamento da Biblioteca Municipal, será 
regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
observadas as peculiaridades da cultura local.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão 
atendidas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no 
orçamento anual e/ou créditos suplementares abertos nos termos da 
Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 10 de Abril de 2002.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
Secretária Municipal de Educação e Cultura