norma nº 133/2002

LEI N.º 133, DE 18 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, NO ORÇAMENTO 
FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas, especialmente no que se refere o Artigo 76, Inciso X, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei.
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito especial no 
orçamento fiscal do Município em favor da Câmara Municipal de Uruana de Minas, no valor 
de R$8.700,00 (oito mil e setecentos reais), destinado a consignar recursos ao orçamento 
para que a Câmara Municipal possa executar despesas que ficaram sem crédito 
orçamentário na Lei de Meios, observada a seguinte classificação funcional - Programática:
01.01.01.01.01.031.0001.2001 Manutenção das atividades legislativas .
33.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica 
R$8.700,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas previstas no 
artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento programa vigente, 
conforme segue: 
01.01.01.01.01.031.0001.1001 Modernização Administrativa 
44.90.52.00 Equipamento e material permanente R$8.700,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 18 de Março de 2002.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal