norma nº 262/2008

LEI MUNICIPAL N.º 262, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento 
Fiscal de 2008 do Município de Uruana de Minas em 
favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), obedecida a seguinte 
classificação funcional programática:
02.07.15.451.0024.1032 – Construção de Praça no Distrito do Cercado
44.90.51.00.00.00.00.0008 .................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão 
utilizados os recursos:
I - Oriundos do Convênio n.º 105/2008, celebrado com a Secretaria de Governo do 
Estado de Minas Gerais em 13.05.2008 e a Prefeitura Municipal de Uruana de 
Minas no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite necessário para realização da despesa mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 15 de Outubro de 2008.
 TIAGO MARTINS
 Prefeito Municipal