norma nº 263/2008

LEI MUNICIPAL N.º 263, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal de 2008 
do Município de Uruana de Minas em favor da Secretaria Municipal 
de Agropecuária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 31.660,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta reais), obedecida a seguinte classificação funcional 
programática:
02.06.20.606.0005.1048 – Aquisição de tanques de resfriamento de leite para associações de pequenos 
produtores rurais.
44.90.52.00.00.00.00.0007 ...................................R$ 29.250,00
44.90.52.00.00.00.00.0001.....................................R$ 2.410,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão utilizados os recursos:
I - Oriundos do Contrato de Repasse – MAPA/CAIXA n.º 231644-59/2007 , celebrado com o 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Uruana de Minas no 
valor de R$29.250,00 (Vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais).
II – Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa vigente, que serão indicadas no 
ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 2.410,00 
(Dois mil quatrocentos e dez reais), a título de contrapartida municipal para execução do projeto.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício subsequente, o crédito especial de 
que trata esta Lei, no limite dos seus saldos, cujos saldos serão incorporados a execução orçamentária 
do exercício de 2009.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite necessário 
para realização da despesa mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 15 de Outubro de 2008.
 TIAGO MARTINS
 Prefeito Municipal