norma nº 264/2008

LEI MUNICIPAL N.º 264, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza Abertura de Credito Suplementar 
Adicional no orçamento vigente e dá outras 
providências 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, decreta:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo municipal, nos termos da constituição Federal 
e da Lei de Diretrizes Orçamentária a: 
I – Abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, 
crédito adicional suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita 
Liquida estimada no orçamento, cujo percentual será adicionado ao limite 
estabelecido pela Lei Municipal n.º 246, de 18.12.2007, utilizando como fonte de 
recursos: 
a– o excesso ou provável excesso de arrecadação,
b – a anulação de saldos das dotações orçamentárias desde que não 
comprometidas.
c – o superavit financeiro do exercício anterior.
d – os recursos provenientes da reserva de contingência, conforme 
disposto no § 3º do artigo 3º.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 26 de Novembro de 2008.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal