norma nº 266/2008

LEI MUNICIPAL N.º 266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza Abertura de Credito Adicional
Suplementar ao orçamento fiscal de 2008.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) da receita líquida estimada para o 
exercício de 2008, sem prejuízo dos créditos autorizados na Lei Municipal n.º 246, de 
18.12.2007, e suas modificações anteriores, utilizando como fonte de recurso: 
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação; 
II – a anulação de saldos das dotações orçamentárias, desde que não 
comprometidas; 
III – o superávit financeiro do exercício anterior; e 
IV – os recursos provenientes da reserva de contingência, conforme previsto no 
§ 3º do art. 3º da Lei n.º 246, de 2007.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 29 de Dezembro de 2008.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal