norma nº 268/2008

 LEI MUNICIPAL N.º 268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I 
DA LEI MUNICIPAL N.º 200 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas – MG, no uso das atribuições legais, 
especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 200, de 30 de dezembro de 
2005 na forma a seguir:
§1º - Ficam incluídas as ações orçamentárias nos programas abaixo 
relacionados:
PROGRAMA: 003 – APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2.138 Manutenção da Junta do Serviço Militar
PROGRAMA: 005 – APOIO A PRODUTORES RURAIS
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.043 Apoio Associação Pequenos Produtores Rurais
2.133 Apoio Associação Pequenos Produtores Rurais
1.051 Construção/Equipagem Unidades Resfriamento Leite p/Peq. Prod. Rurais
1.053 Aquisição de Tanque de Resfriamento de Leite
PROGRAMA: 007 – SAÚDE DA FAMÍLIA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.054 Aquisição de Veículo para o Programa de Saúde Familiar
PROGRAMA: 011 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2.132 Operação do Programa de Merenda Escolar - PNAP
PROGRAMA: 024 – DESENVOLVIMENTO E MELHORIAS URBANÍSTICAS
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.030 Construção e Equipagem de Praças, Parques e Jardins
PROGRAMA: 025 – TRANSPORTE E TRANSITO DE QUALIDADE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.044 Construção de Terminal Rodoviário
PROGRAMA: 026 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL E COMUNITÁRIA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2.136 Manutenção de Cursos de Capacitação de Servidores
PROGRAMA: 028 – ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.045 Aquisição de Veículo para Assistência Médica a População
PROGRAMA: 030 – VIGILANCIA SANITARIA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.052 Aquisição de Equipamentos para Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 048 – PROGRAMA SAÚDE EM CASA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.049 Aquisição de Veículo para o Programa Saúde em Casa
2.137 Medicamentos pra o Programa de Saúde em Casa
§ 2º - Ficam criados os programas e suas ações abaixo relacionados
PROGRAMA: 004 – APOIO A ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES RURAIS
OBJETIVOS: Apoio na construção de unidades de captação e distribuição de água a 
propriedades de pequenos e médios produtores rurais.
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.047 Construção, Ampliação e Equipagem Sistema Captação e Dist. Água para 
Produtores Rurais
PROGRAMA: 049 – PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA
OBJETIVOS: Prestação de serviços de atendimento as famílias em situação de 
vulnerabilidade social, cujos serviços serão oferecidos na unidade do CRAS, tendo como 
perspectivas o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o direito a proteção 
social básica e a ampliação da capacidade de proteção social e prevenções de situações de 
riscos no território de abrangência do CRAS.
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2.134 Manutenção de Programa de Atenção Integral a Família
§ 3º - As metas programadas para o exercício de 2009 para as ações 
mencionadas nos §1º, e 2º deste artigo e para as ações constantes nos demais 
programas de governo ficam fixadas e alteradas de acordo com o Anexo I que 
acompanha esta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2009, revogadas as 
disposições em contrário.
Uruana de Minas (MG), 29 de Dezembro de 2008.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal