norma nº 271/2008

LEI MUNICIPAL N.º 271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 201, de 23 de Março de 2006, 
que autoriza o Poder Executivo desenvolver ações para implementar 
Programa de Carta de Crédito para produção de unidades 
habitacionais, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Uruana de Minas – MG, decreta: 
Art. 1º - Altera o § 5º, do Artigo 3º, da Lei Municipal n.º 201/2008, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ § 5º. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder 
Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção 
das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante 
pagamento de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos definidos 
pela Resolução n.º 15/2008 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de 
Interesse Social – SNHIS, permitindo a viabilização, a reforma, a ampliação e a 
produção de novas unidades habitacionais nas Zonas Urbana e Rural do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas – MG, 29 de Dezembro de 2008.
TIAGO MARTINS 
Prefeito Municipal