norma nº 245/2007

LEI MUNICIPAL N.º 245, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O INGRESSO, NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, A 
AUTORIDADES CLESIÁSTICAS (PADRES, PASTORES, 
RABINOS E REPRESENTANTES RELIGIOSOS), 
INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, PARA MINISTRAR 
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A ENFERMOS, NA FORMA QUE 
MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, no uso 
das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado ao ingresso, nos hospitais municipais, aos ministros 
religiosos, ou a membros credenciados pelas respectivas igrejas, independentemente de 
solicitação, para dar assistência religiosa a enfermos, respeitando –se a crença de cada um e 
as normas das instituições hospitalares.
Parágrafo único – A visita prevista no “ caput” deste artigo se restringirá á rápida 
palestra ou orações silenciosas e não poderá em nenhuma hipótese ultrapassar a 10 (dez) 
minutos, para cada paciente, quando fora do horário normalmente permitido a visitas.
Art.2º - Fica vedada a realização de qualquer cerimônia no interior do quarto ou 
enfermaria onde se encontra o interno, salvo se houver no respectivo hospital, local específico 
para culto e mediante expressa autorização de sua direção.
Art. 3º - Ficam mantidos os serviços de capelas já existentes nos hospitais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas – MG, 07 de Dezembro de 2007.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal