norma nº 228/2007

LEI MUNICIPAL 228, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento 
Fiscal de 2007, do Município de Uruana de Minas em 
favor da Secretaria Municipal de Agropecuária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial à conta da dotação orçamentária: 
02.06.20.606.0005.1039 – Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada –
Programa PRODESA, no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil 
reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, 
subdivida na seguinte classificação funcional, com respectivos valores:
I – 44.90.52.00.00.00.00.00.07 .....................................R$ 78.000,00
II – 44.90.52.00.00.00.00.00.01 ....................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito 
especial, serão utilizados os recursos:
I - Oriundos do Contrato de repasse n.º 197051-61/2006, celebrado 
entre o Município de Uruana de Minas-MG e o Ministério da Agricultura 
Pecuária e Abastecimento – MAPA no valor de R$78.000,00 (setenta e 
oito mil reais).
II – Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa 
vigente, que serão indicadas no ato de abertura, conforme determina o 
Art. 46, da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$10.000,00 (dez mil 
reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício 
subsequente, o crédito especial de que trata esta Lei, no limite dos seus 
saldos, cujos saldos serão incorporados a execução orçamentária do 
exercício de 2008.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite necessário para realização da despesa 
mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 13 de março de 2007.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal