| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2007 |
| Date | 2007-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DO SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A 2007. ART. |
| native_id | 231 |
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LEI MUNICIPAL N.º 231, DE 09 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e do subsídios dos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, referente a 2007. Art. 1º. Ficam reajustadas em 3,0% (três vírgula zero por cento), a partir de 1º de maio de 2007, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais de Uruana de Minas-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 09 de Julho de 2007. TIAGO MARTINS Prefeito Municipal