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norma nº 231/2007

Tipo Lei
Número / Ano 231 / 2007
Date 2007-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DO SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A 2007. ART.
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LEI MUNICIPAL N.º 231, DE 09 DE JULHO DE 2007. 
Dispõe sobre a revisão geral e anual das 
remunerações e do subsídios dos 
servidores públicos municipais, de que trata 
o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, 
referente a 2007.
Art. 1º. Ficam reajustadas em 3,0% (três vírgula zero por cento), a partir de 1º 
de maio de 2007, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos 
municipais de Uruana de Minas-MG.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 09 de Julho de 2007.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal

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