norma nº 234/2007

LEI MUNICIPAL N.º 234, DE 09 DE JULHO DE 2007. 
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
subsídios dos agentes públicos e da
remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Uruana de Minas (MG).
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG) 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 3% (três por cento), com efeitos 
retroativos a 1º de maio de 2007, e com fundamento no art. 37, X, da 
Constituição Federal, os subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais), bem como a remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de Uruana de Minas-MG.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 09 de Julho de 2007.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal