norma nº 238/2007

LEI MUNICIPAL 238, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL N.º 200 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas – MG, no uso das atribuições legais, especialmente 
com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o anexo I da Lei Municipal nº 200, de 30 de dezembro de 2005 na forma a 
seguir:
§1º - Ficam incluídas as ações orçamentárias nos programas abaixo relacionados:
PROGRAMA: 000 – ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
Apoio Cefet/Arinos
PROGRAMA: 003 – APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2008 Manutenção Convênio c/Tribunal de Justiça do Estado de MG
2129 Manutenção Convênio c/Tribunal de Justiça do Estado/MG – Junta de Conciliação
2130 Manutenção Convênio c/Justiça Eleitoral
1042 Convênio c/Tribunal de Justiça do Estado/MG – Junta de Conciliação
PROGRAMA: 005 – APOIO A PRODUTORES RURAIS
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1021 Perfuração e Aparelhamento Poços Artesiano
1040 Patrulha Mecanizada
PROGRAMA: 012 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2126 Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério 
PROGRAMA: 013 – ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1039 Construção Centro Integrado de Educação
PROGRAMA: 019 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2132 Manutenção Complexo Esportivo 
PROGRAMA: 023 – DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2133 Manutenção Convênio c/ Associação Circuito Urucuia Grande Sertão Veredas
PROGRAMA: 024 – DESENVOLVIMENTO E MELHORIAS URBANÍSTICAS
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1025 Construção Muro e Capela – cemitério Vila Cercado
1041 Ampliação Rede de Iluminação Pública
PROGRAMA: 025 – TRANSPORTE E TRANSITO DE QUALIDADE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1033 Pavimentação Asfáltica / Meio Fio
1034 Construção Garagem e Lavador
PROGRAMA: 026 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL E COMUNITÁRIA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2128 Manutenção de Cursos Profissionalizantes
2135 Implantação Centro de Referência da Assistência Social
1045 Implantação Centro de Referência da Assistência Social
1038 Implantação de Lavoura Comunitária de Mandioca
2080 Implantação de Lavoura Comunitária de Mandioca
PROGRAMA: 029 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1030 Equipamentos p/Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 031 – SANEAMENTO BÁSICO
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1013 Ampliação Rede de Esgoto Sanitário/Estação Tratamento 
PROGRAMA: 034 – HABITAÇÃO PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2131 Melhorias Condições Habitacionais de Pequenos Produtores Rurais
PROGRAMA: 043 – PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2115/2116 Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado
PROGRAMA: 046 – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1036 Equipamentos para Gestão do Programa Bolsa Família - - IGDBF
PROGRAMA: 047 – PROGRAMAS ESPORTE E LAZER
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1028 Ampliação Centro Poliesportivo
PROGRAMA: 048 – PROGRAMA SAÚDE EM CASA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1031 Ampliação/Aparelhamento de Unidades de Saúde
§ 2º - Ficam alteradas as ações orçamentárias nos programas abaixo relacionados
PROGRAMA: 035 – ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA SAÚDE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1020 Construção, Ampliação e Aparelhamento Unidades Laboratoriais.
§ 3º - As metas programadas para o exercício de 2008 para as ações mencionadas nos §1º, e 2º 
deste artigo e para as ações constantes nos demais programas de governo ficam fixadas e 
alteradas de acordo com o Anexo I que acompanha esta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2008, revogadas as disposições em 
contrário.
Uruana de Minas (MG), 28 de Novembro de 2007.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal