norma nº 129/2001

LEI N.º 129 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFI
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS - MG, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a doar, com cláusula de 
retrocessão, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, CNPJ 
18.715.599/0001-05, situada a Avenida Amazonas, 5.855 – Bairro Gameleira na cidade de Belo 
Horizonte – MG, um terreno de propriedade do município situado à rua Tomé Alves da Rocha , esquinas 
com as ruas Eli Pinto de Carvalho e Bonfinópolis no Bairro Cruzeiro, nesta cidade de Uruana de Minas –
MG, um terreno da quadra 46, da planta cadastral da cidade, com a área total de 4.020 m2 (quatro mil e 
vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 67 (sessenta e sete metros) de frente, 
com à rua Tomé Alves da Rocha; 67 m (sessenta e sete metros) de fundos, confronta com à área do 
Município, 60 m ( sessenta metros) pelo lado direito com a rua Bonfinópolis e 60 m (sessenta metros) 
pelo lado esquerdo, confronta com a rua Eli Pinto de Carvalho.
Art. 2º - A área objeto de doação de que trata esta Lei, destina –se a construção de 
uma Escola Estadual de Ensino Médio no Município de Uruana de Minas.
Art. 3º - Obriga – se a donatária a construção das instalações no prazo máximo e 
improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da publicação da lei.
Parágrafo único – Findo o prazo referido sem que a donatária tenha realizado a 
construção, a área será revertida ao patrimônio público do Município, sem qualquer direito a indenização 
ou retenção, pela donatária.
Art. 4º - Atribui – se ao imóvel o valor de R$6.030,00 (seis mil e trinta reais), 
conforme avaliação previa da comissão permanente de avaliação do município.
Art. 5º - As despesas decorrentes de escrituração, registro, emolumentos, taxas e 
demais encargos necessários a consecução do objeto desta lei correrão a conta exclusiva da donatária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam – se as disposições em contrário.
Uruana de Minas – MG, 26 de Dezembro de 2001.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal
LEI N.º 129 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS - MG, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a doar à SECRETARIA 
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, CNPJ 18.715.599/0001-05, situada a Avenida 
Amazonas, 5.855 – Bairro Gameleira na cidade de Belo Horizonte – MG, um terreno de propriedade do 
município situado à rua Tomé Alves da Rocha , esquinas com as ruas Eli Pinto de Carvalho e 
Bonfinópolis no Bairro Cruzeiro, nesta cidade de Uruana de Minas – MG, um terreno da quadra 46, da 
planta cadastral da cidade, com a área total de 4.020 m2 (quatro mil e vinte metros quadrados), com as 
seguintes medidas e confrontações: 67 (sessenta e sete metros) de frente, com à rua Tomé Alves da 
Rocha; 67 m (sessenta e sete metros) de fundos, confronta com à área do Município, 60 m ( sessenta 
metros) pelo lado direito com a rua Bonfinópolis e 60 m (sessenta metros) pelo lado esquerdo, 
confronta com a rua Eli Pinto de Carvalho.” (alterado pela Lei Municipal nº 146/2002). 
Art. 2º - A área objeto de doação de que trata esta Lei, destina –se a construção de 
uma Escola Estadual de Ensino Médio no Município de Uruana de Minas.
Art. 3º - (revogado.) (alterado pela Lei Municipal n.º 146/2002.)
Art. 4º - Atribui – se ao imóvel o valor de R$6.030,00 (seis mil e trinta reais), 
conforme avaliação previa da comissão permanente de avaliação do município.
Art. 5º - As despesas decorrentes de escrituração, registro, emolumentos, taxas e 
demais encargos necessários a consecução do objeto desta lei correrão a conta exclusiva da donatária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam – se as disposições em contrário.
Uruana de Minas – MG, 26 de Dezembro de 2001.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal