norma nº 249/2007

LEI MUNICIPAL N.º 249, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal de 
2007, do Município de Uruana de Minas em favor da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado a 
aquisição de veículos para transporte escolar, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), nos termos do 
Artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, à conta da dotação orçamentária: 02.04.12.361.0016.1043. –
Aquisição de veículos para o transporte escolar. 
I – 44.90.52.00.00.00.00.0035.............................................................................................. R$ 100.000,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão utilizados os recursos:
I - Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa vigente do Poder Executivo no valor 
de R$100.000,00 (Cem mil reais), subdivida na seguinte classificação funcional com respectivos valores: 
I – 02.04.12.361.0013.2037.33.90.30.00.00.00.00.0035 ...................................................R$ 23.000,00
II - 02.04.12.361.0013.2037.33.90.39.00.00.00.00.0035...................................................R$ 16.500,00
III – 02.04.12.361.0013.2112.33.90.30.00.00.00.00.0035.................................................R$ 4.200,00
IV – 02.04.12.361.0013.2112.33.90.36.00.00.00.00.0035.................................................R$ 4.500,00
V – 02.04.12.361.0020.2034.33.90.32.00.00.00.00.0035..................................................R$ 31.990,00
VI – 02.04.12.361.0016.2031.33.90.39.00.00.00.00.0020................................................R$ 19.000,00
VII – 02.04.12.361.0016.2031.33.90.30.00.00.00.00.0020...............................................R$ 810,00 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício subsequente, o crédito especial de que 
trata esta Lei, no limite dos seus saldos, cujos saldos serão incorporados a execução orçamentária do 
exercício de 2008.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite necessário 
para realização da despesa mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 18 de Dezembro de 2007.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal