norma nº 128/2001

LEI N.º 128, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas, especialmente no que se refere o Artigo 76, Inciso X, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei.
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), destinado à aquisição de equipamentos 
para o desenvolvimento de atividades do Programa de Saúde Familiar, observada a 
seguinte classificação funcional - Programática:
20.06.13.75.428.1045.4120.00.00.45 Equipamento e material permanente 
– PAB 
6.000,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas previstas no 
artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento programa vigente.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 05 de Outubro de 2001.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal