norma nº 202/2006

LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do programa vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), destinado à execução de obra de recapeamento asfáltico de vias urbanas na 
sede do Município de Uruana de Minas, observada a seguinte classificação funcional -
Programática:
02.08.15.451.0025.1032 – Manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado de 
Transportes e Obras Públicas – SETOP – Recapeamento asfáltico de vias urbanas 
44.90.51.00.00.00.00.0008 50.000,00
44.90.51.00.00.00.00.0001 10.000,00
TOTAL 60.000,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas previstas 
no Art. 1º poderá ser utilizada a anulação total ou parcial de dotações do orçamento 
programa vigente, exceto aquelas consignadas nos programas 
02.06.20.601.0005.1029; 02.06.20.601.0005.1031; 02.07.17.512.0031.1027; 
02.08.15.452.0024.1028; e 02.08.26.782.0025.1030.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas-MG, 18 de Abril de 2006.
 TIAGO MARTINS 
Prefeito Municipal