norma nº 204/2006

LEI MUNICIPAL N.º 204, DE 16 DE MAIO DE 2006.
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial ao
Orçamento Programa vigente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, decreta:
 Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial ao Orçamento Programa vigente, no valor de R$8.500,00 (oito mil e 
quinhentos reais), destinado à concessão de Auxílio Financeiro à alunos do Curso 
Normal Superior, na seguinte classificação funcional:
I – 02.04.12.364.0036.2114.33.90.18.00.00.00.00.0001 – Auxílio Financeiro à 
Estudantes do Terceiro Grau.
Art. 2o Como fonte de recursos para ocorrer às despesas previstas no artigo 
anterior, anula-se parcialmente dotações do orçamento programa vigente, que serão 
indicadas no ato de abertura, conforme determina 46, da Lei Federal nº. 4.320/64.
 Art. 3o
 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 16 de maio de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal