norma nº 205/2006

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LEI MUNICIPAL Nº. 205 DE 25 DE MAIO DE 2006.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 199/2005.
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, decreta:
Art. 1º. O inciso II, do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 199, de 30 de 
dezembro de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal 
nº. 4.320/64, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) da Receita Liquida estimada no orçamento, 
utilizando como fonte de recursos: 
a– o excesso ou provável excesso de arrecadação,
b – a anulação de saldos das dotações orçamentárias 
desde que não comprometidas.
c – o superavit financeiro do exercício anterior.
d – os recursos provenientes da reserva de contingência, 
conforme disposto no § 2º do artigo 6º.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 25 de Maio de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal