norma nº 206/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 206, DE 25 DE MAIO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento 
Fiscal de 2006, do Município de Uruana de Minas em favor 
da Secretaria Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial à conta da dotação orçamentária: 2.09.10.301.0028.1033 –
Construção e Equipamento de Unidade Básica de Saúde - Secretaria Municipal 
de Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do Artigo 
41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, subdivida na seguinte classificação 
funcional, com respectivos valores:
I – 44.9051.00.00.00.00.00.08 .....................................R$ 144.000,00
II – 44.9052.00.00.00.00.00.08 ....................................R$ 16.000,00
III – 44.9051.00.00.00.00.00.01 ...................................R$ 40.000,00 
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito 
especial, serão utilizados os recursos:
I - Oriundos do Termo de Compromisso celebrado em 17 de janeiro de 2006, 
entre o Município de Uruana de Minas-MG e o Estado de Minas Gerais, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais).
II – Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa vigente, 
que serão indicadas no ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 25 de Maio de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal