| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2006 |
| Date | 2006-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DO SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A 2.006. ART. |
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LEI MUNICIPAL Nº. 209, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e do subsídios dos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, referente a 2.006. Art. 1º - Ficam reajustadas em 3,0% (três vírgula zero por cento), a partir de 1º de maio de 2006, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais de Uruana de Minas-MG. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Uruana de Minas -MG, 04 de Setembro de 2006. TIAGO MARTINS Prefeito Municipal