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norma nº 209/2006

Tipo Lei
Número / Ano 209 / 2006
Date 2006-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DO SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A 2.006. ART.
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LEI MUNICIPAL Nº. 209, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a revisão geral e anual das 
remunerações e do subsídios dos servidores 
públicos municipais, de que trata o art. 37, inciso X, 
da Constituição Federal, referente a 2.006.
 
 Art. 1º - Ficam reajustadas em 3,0% (três vírgula zero por cento), a partir de 1º de 
maio de 2006, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais de
Uruana de Minas-MG.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas -MG, 04 de Setembro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal

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