norma nº 210/2006

LEI MUNICIPAL N.º 210, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito especial ao 
Orçamento Fiscal de 2006, do Município de 
Uruana de Minas em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial à conta da dotação orçamentária: 2.09.10.301.0028.1035 –
Aquisição de veículo para a assistência médica a população, no valor de 
R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei 
Federal 4.320/64, subdividida na seguinte classificação funcional, com 
respectivos valores:
44.90.52.00.00.00.00.0045....................................................R$ 30.000,00
44.90.52.00.00.00.00.0040.................................................. R$ 16.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 46.000,00 
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito 
especial, serão utilizados os recursos:
I – Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa vigente, 
que serão indicadas no ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, no valor de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas - MG, 20 de Outubro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal