norma nº 212/2006

LEI MUNICIPAL N.º 212, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito especial ao 
Orçamento Fiscal de 2006, do Município de 
Uruana de Minas em favor da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do Artigo 
41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, na seguinte classificação funcional 
programática: 
02.07.17.512.0031.1013 – Melhoria do Sistema de Abastecimento de água 
.44.90.52.00.00.00.00.0001......................................... .............R$4.000,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão 
utilizados os recursos oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa 
vigente que serão indicadas no ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas - MG, 20 de Outubro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal